Na primeira sessão ordinária do ano legislativo de 2024, a Câmara de Vereadores avaliou e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, que propõe alterações na Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007, para que sejam fiscalizadas as calçadas e passeios de imóveis que prejudicam a locomoção de pessoas.

Durante a sessão, o vice-prefeito Márcio Rech foi convidado à Tribuna para iniciar o ano legislativo. Ao longo do seu discurso, ele apontou as últimas conquistas do Executivo, como a formação da Guarda Municipal. Ele também explorou as principais obras que serão concluídas durante o ano de 2024, pela Prefeitura, nas áreas da educação e saúde. Além disso, Márcio destacou o início da 15ª Fenavindima, que terá início no dia 22 de fevereiro até 10 de março.

No decorrer do Grande Expediente, o vereador Angelo Boscari Junior (PDT), destacou, em seu discurso, a formação da mesa diretora e expressou seus votos. Ele abordou as mudanças na Câmara após a eleição, ressaltando os comentários no meio político. O parlamentar também mencionou o apoio da população, apesar de possíveis discordâncias internas e destacou a sua postura como vereador livre, enfatizando a preocupação com a comunidade. Angelo comentou sobre um plano de trabalho diferente e a importância de construir ideias em conjunto, apesar das diferenças políticas. O vereador concluiu reiterando sua disposição para o diálogo em prol do município de Flores da Cunha.

O vereador Clodomir José Rigo (Progressistas) iniciou seu discurso destacando suas atividades durante o recesso. O vereador expressou sua preocupação com a falta de transparência na eleição interna da Câmara, comparando-a a situações nacionais. Ele se ressentiu da quebra de acordo por um colega, ponderando sobre a ética na política local. Clodo criticou a manipulação nos bastidores e conclamou a reflexão sobre a postura política em Flores da Cunha. O parlamentar finalizou parabenizando o prefeito pela formatura da Guarda Civil Municipal e ressaltando a segurança na cidade.

O vereador Ademir José Barp (MDB) destacou em seu discurso a complexidade enfrentada pelo setor rural devido à sazonalidade, resultando em períodos ociosos. Ele enfatizou a necessidade de produtores explorarem opções de contratação, como os contratos "safrista" e "intermitente", que garantem direitos trabalhistas. O contrato intermitente permite flexibilidade, enquanto o safrista atende variações sazonais com prazo máximo de dois anos. O parlamentar ressaltou a importância de escolha informada entre os contratos, exigindo orientação legal para atender às necessidades e respeitar as leis trabalhistas em constante evolução.

Confira as propostas aprovadas:

Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, propõe alterações na Lei Complementar Nº 042, datada de 28 de agosto de 2007, conhecida como Código de Obras. As modificações incluem a adição do inciso VII ao artigo 23 e na introdução do artigo 52-F. O inciso VII, a ser acrescentado ao artigo 23, trata das penalidades aplicáveis caso o passeio do imóvel esteja em desconformidade com as especificações da Lei Complementar, ou se a calçada estiver danificada. Já o artigo 52-F refere-se aos proprietários de imóveis cujo passeio esteja em desacordo com as especificações da lei complementar, ou cuja calçada esteja danificada, ficando estes sujeitos às penalidades descritas no Título V - Penalidades.

Autoria: Vereador Luiz André de Oliveira, Vereadora Silvana De Carli e Vereador Vitório Francisco Dalcero.