A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
A Lei Orgânica de Flores da Cunha determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores da Câmara Municipal e as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre outros direcionamentos.
LEI ORGÂNICA DE FLORES DA CUNHA
Fonte: Assessoria de Comunicação
