Na sessão desta segunda-feira, 18 de novembro, os vereadores aprovaram a Moção nº023/2019, de autoria da Vereadora Claudete Gaio Conte (PDT), de Repúdio contra os projetos de alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, no estatuto do servidor público do Rio Grande do Sul e na Previdência Estadual.
Justificativa da Moção:
Segundo a autora, a contrariedade aos projetos de autoria do Executivo Estadual de "Reforma Estrutural", é justa, visto que a categoria já sofre com um grande processo de defasagem, sendo cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atraso e/ou parcelamento há 47 meses.
Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do índice de suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em última instância, vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar direitos e confiscar o dinheiro dos aposentados que ganham menos taxando a Previdência.
Se aprovadas as alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem pagará o Piso no Rio Grande do Sul será o próprio professor. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais com a folha sem conceder qualquer reajuste.
As atuais vantagens serão integradas ao básico para mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em "parcela autônoma". Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da parcela autônoma, condenando grandes segmentos da categoria ao congelamento de seus contracheques até que toda a parcela seja integrada ao básico.
Cabe um à parte para denunciar o quão ultrajante é a disposição do Estado em cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário mínimo. É inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e pensões a conta da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de grandes empresas e dos privilégios dos altos salários.
Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino prestado nas escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os efeitos do aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das famílias de professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver e sonhar.
A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das vantagens temporais, a redução de gratificações - o que poderá levar ao fechamento de escolas em comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o término das incorporações farão da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos.
Fonte: Assessoria de Comunicação
