O prefeito municipal enviou nesta semana, o Veto Total ao Projeto de Lei nº002/2019, de autoria da Vereadora Claudete Gaio Conte (PDT), aprovado pelos vereadores na sessão do dia 08 de abril, que pretendia alterar o Código de Posturas do Município de Flores da Cunha, para dispor sobre a limpeza de terrenos urbanos, autorizando a Prefeitura Municipal a realizar a limpeza de imóveis particulares com posterior cobrança.

     Outro projeto que recebeu Veto Total do Prefeito Municipal foi o Projeto de Lei nº006/2019, de autoria do Vereador Clodomir José Rigo (Progressistas), aprovado pelos vereadores na sessão do dia 15 de abril, que pretendia alterar o Código de Posturas, para determinar a afixação de placas de identificação em terrenos não edificados existente no município de Flores da Cunha.

     Conforme o ofício enviado pelo Executivo, ambos os projeto criam ônus ao Município, no que diz respeito à fiscalização e ao cumprimento da norma, visto que ambos os projetos exigem o aumento da carga de trabalho dos agentes fiscalizadores, o que não cumpre sua proposta, a de facilitar a fiscalização municipal. Os vetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para avaliação dos vereadores.

Fonte: Assessoria de Comunicação