Na sessão desta segunda-feira, 26, o vereador Samuel de Barros Dias (PTB), iniciou pedindo apoio e sugestões dos vereadores ao seu projeto PLC 009/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade bancos públicos ou privados e as cooperativas de crédito a contratarem vigilância 24 horas, inclusive finais de semana e feriados e aos conveniados bancários a obrigatoriedade de vigilância armada durante expediente de prestação dos serviços, para maiores esclarecimentos. Com base em lei federal, o edil destaca que é obrigatório as agencias prestarem esse serviço. “É o entendimento que o judiciário tem, os bancos oferecem serviços 24 h, sete dias na semana, então devem fornecer segurança”, enfatiza o vereador.
Dias comentou trechos do Código de Defesa do Consumidor que destaca os direitos básicos do cidadão, como a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos. O referido código também responsabiliza os bancos e instituições finaceiras pelo fornecimento defeituoso de serviços conforme artigo 14, estabelecendo que” o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre seus riscos. “Segundo o código de defesa do consumidor os usuários destes serviços estão sendo lesados quanto a essa falta de segurança nos caixas eletrônicos e conveniados”, salienta, Dias.
Para o edil, o projeto visa ordenar, alinhar e normatizar as instituições para o cumprimento legal dos dispositivos que já existem sendo aperfeiçoado pela lei municipal, a fim de proporcionar uma maior segurança aos usuários. Ainda sobre o projeto, o vereador trouxe dados referentes aos lucros de várias instituições bancárias, como o banco do Estado cuja lucratividade no 1° trimestre de 2017 foi de R$ 128,5 milhões; o banco do Brasil no 1° trimestre de 2017 obteve lucros de R$ 2,443 bilhões; o banco privado Bradesco, cuja lucratividade no 1° trimestre de 2017 ultrapassou os R$ 4 bilhões, bem como uma cooperativa de crédito instalada na cidade que teve uma lucratividade de R$ 1,4 bilhões em 2016 alcançando a 6° colocação na categoria geral e 2° no estado. Além desses dados, o vereador trouxe o impacto financeiro mensal, em relação à contratação de guarda armada, que é de aproximadamente R$ 14.000,00 ao mês. Ainda sobre o projeto, o vereador propôs uma audiência pública para debater o assunto com a comunidade. O edil falou sobre outro projeto de sua autoria, que será protocolado onde visa disponibilizar no website da Câmara de Vereadores um espaço para participação popular.
Fonte: Assessoria de Comunicação
