Na tarde desta sexta-feira, 31 de maio, o Prefeito Municipal protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº021/2019, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).
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Fonte: Assessoria de Comunicação
