A Câmara Municipal de Flores da Cunha, em sessão extraordinária realizada  nesta quarta-feira, dia 20, aprovou a redação final do projeto de lei complementar nº 002/2022. O projeto foi aprovado com 5 votos a favor. O projeto trata da estrutura administrativa do Poder Executivo de Flores da Cunha, estabelece as diretrizes de ação governamental e dá outras providências, como a criação da Secretaria de Segurança Pública, Transportes e Mobilidade e a criação da subsecretaria para a Cultura e para o Desporto, ambas dentro da estrutura da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. Conforme a exposição de motivos anexa ao projeto, o Executivo devolve da estrutura antiga a quantidade de 26 cargos dos 30 excluídos pela Adin em 2020, já inclusos na Secretaria de Segurança e nas subsecretarias do Esporte e da Cultura.

Os vereadores foram unânimes na aprovação dos Projetos de Lei nº 033/2022 e nº 034/2022.

Confira as proposições que serão votadas:

Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2022

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de Flores da Cunha, estabelece as diretrizes de ação governamental e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Nº 033/2022

Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Flores da Cunha e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Nova Redação do Projeto de Lei Nº 034/2022

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$100 mil, recursos decorrem de emenda parlamentar Estadual do deputado Sérgio Turra, a serem utilizados na aquisição de um veículo para transporte sanitário.

Autoria: Poder Executivo