Na sessão da próxima segunda-feira, dia 04 de dezembro,o legislativo florense analisa três Projetos de Lei. O PL nº 062/2023 solicita a abertura de um crédito especial no valor de R$ 3.120,00 que serão destinados à qualificação da Atenção Primária à Saúde no SUS do estado. Outra proposta destina R$ 200.000,00 à Secretaria de Desenvolvimento Social para manter as atividades e serviços da Proteção Social Básica. Já o terceiro projeto, PL nº 064/2023, que teve seu regime de urgência urgentíssima aprovado na última sessão, autoriza a transferência de recursos financeiros para a estruturação da rede socioassistencial da APAE.
Está em pauta também a discussão e votação das Emendas Impositivas de número 1 a 43, que estima a receita e fixa a despesa do município de Flores da Cunha, para o exercício de 2024. A sessão tem início às 18h, na sala de sessões Olindo Carlos Toigo, na Casa Legislativa Raymundo Paviani, com transmissão pelo Facebook e YouTube.
Ocupam o grande expediente os vereadores Clodomir José Rigo (Progressistas), Ademir Antônio Barp (MDB) e Angelo Boscari Junior (PDT).
Confira as propostas em votação:
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 062/2023, que altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e solicita autorização para abrir um crédito especial no Orçamento do Município no valor de R$3.120,0.
Entenda: Os recursos serão destinados à qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde - PIAPS e adesão a Política de Promoção e Desenvolvimento da Primeira Infância Melhor-PIM.
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 063/2023, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00.
Entenda: Os recursos serão destinados a manter as atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social no que compete à estruturação e custeio de serviços da Proteção Social Básica, de forma extraordinária, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social, conforme definido pela Portaria MDS nº 886 de 18 de maio de 2023.
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 064/2023, que autoriza a transferência de recursos financeiros à APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Flores da Cunha, e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00.
Entenda: Os valores são provenientes do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias-SIGTV, sendo que o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se origina da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz e os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) são oriundos da Portaria MDS nº 886 de 18/05/2023, ambos destinados a estruturação da rede socioassistencial da APAE.
Discussão e votação das Emendas Impositivas nºs 01 a 43, referentes ao Projeto de Lei nº 057/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Flores da Cunha, para o exercício de 2024.
