Na sessão desta segunda-feira, 05 de junho, o vereador Samuel de Barros Dias (PTB), iniciou seu pronunciamento falando sobre a derrubada do veto presidencial da Lei Complementar nº116/2003 – que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência dos Municípios. Em março deste ano, o edil apresentou uma moção de repúdio encaminhada aos deputados federais e senadores do estado do Rio Grande do Sul, solicitando o empenho destes para derrubar o veto. Com a derrubada do veto, os município passam a ter direito em sua totalidade do imposto, não tendo mais a obrigatoriedade de repassar valores ao Estado e União. Como o caso de Flores da Cunha que em 2016 repassou mais de R$890 mil a estes órgãos.

     O vereador falou sobre segurança, onde apresentou seu Projeto de Lei Complementar nº009/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias públicas e privadas, e as cooperativas de crédito, sobre a contratação de vigilância armada durante 24 horas, inclusive finais de semana e feriados, e aos conveniados bancários obrigatoriedade de vigilância armada em seu expediente de prestação dos serviços.

    O presente projeto de lei visa preservar a integridade física dos usuários que utilizam dos serviços, um vez que o serviço de segurança prestado através de vigilantes nos bancos funciona apenas no horário de expediente, demonstrando a fragilidade do serviço, sendo principalmente voltado para a segurança dos funcionários. Diante disso, o edil reivindica a segurança de todos, principalmente para o entorno das instituições e após o horário de expediente.

Fonte: Assessoria de Comunicação