Na sessão desta segunda-feira, 03 de setembro, o Vereador César Ulian (Progressistas), utilizou a tribuna para defender duas emendas, de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 046/2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 (LDO).
Através da Emenda Substitutiva nº 03 o vereador pretende alterar o Demonstrativo VIII, que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita no que se refere à isenção do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas, que comprovem renda igual ou inferior a três salários mínimos mensais e que sejam proprietários de um único imóvel de até 800 m² utilizado exclusivamente como sua residência. Ainda para Ulian, dimensões maiores não poderiam impedir a concessão do benefício tributário, visto que o objetivo é desonerar esses contribuintes que encontram-se com reduzida capacidade contributiva, por inúmeras razões como pagamento de planos de saúde, medicamentos, etc.
O vereador apresentou a Emenda Aditiva nº 01, a fim de proporcionar incentivos através da redução da base de cálculo do IPTU, aos proprietários de imóveis que adotem ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais (IPTU Verde). A inclusão desta medida no texto da LDO objetiva proporcionar as condições legais para, num segundo momento, legislar sobre a matéria através de um projeto de lei específico com o objetivo de reduzir a base de cálculo do IPTU.
O percentual de redução da base de cálculo é de no máximo 10% (dez por cento) para os contribuintes que se adequarem à Lei. Com base nesse percentual máximo estima-se uma renúncia de receita de R$ 20.000,00 no primeiro ano. Este cálculo levou em consideração um valor médio do imposto por unidade de R$ 500,00 bem como uma estimativa de que no primeiro ano de vigência da Lei 400 contribuintes sejam beneficiados. “O valor estimado com a renúncia de receita, em relação ao valor da arrecadação do imposto é ínfimo, contudo sua repercussão sobre o ponto de vista social e ambiental para o Município e para as futuras gerações é inestimável”, destaca o vereador.
Fonte: Assessoria de Comunicação
