Na sessão desta segunda-feira, 03 de dezembro, o Vereador Clodomir José Rigo (Progressistas) utilizou a tribuna para manifestar a sua opinião, em relação a alguns casos onde desembargadores que julgam as ações contra leis municipais de iniciativa de vereadores, impetradas pelos Prefeitos Municipais, estão proferindo decisões em favor dos legislativos municipais. Para Rigo, as atribuições dos legisladores municipais, por hora, são muito limitadas, uma vez que não se pode criar despesas ou atribuições ao Poder Executivo, o que impede que muitas leis que beneficiam a população sejam apresentadas pelos vereadores.

     Como exemplo disso, o vereador trouxe o caso da cidade de Novo Hamburgo, onde a Administração Municipal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, referente à Lei Municipal nº 3.038/2017, que “Institui o programa Adore uma lixeira”, onde os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O vereador citou as palavras de alguns desembargadores, que apontam que é preciso desasfixiar as Câmaras Municipais, ao reportar-se a extrema restrição às competências legislativas, como é o caso de reconhecer como constitucionais as emendas dos vereadores para a isenção de tributos por vias legislativas, dentre outras competências que elevem a função dos representantes do povo e as competências das Câmara Municipais.

Fonte: Assessoria de Comunicação