Na sessão desta segunda-feira, 03 de dezembro, o Vereador Moacir Ascari (MDB) utilizou a tribuna para apresentar três iniciativas de sua autoria. A primeira delas é um projeto de lei complementar que pretende acrescer, no que diz respeito à Lei do Parcelamento do Solo no Espaço Urbano, a exigência de que os novos loteamentos instalem câmeras de segurança, voltadas para as vias públicas de acesso, além de faixas elevadas para travessia de pedestres. Para Ascari, essa iniciativa ajudará a garantir um pouco mais de segurança aos moradores dos loteamentos.
Outro projeto indicado pelo vereador trata sobre a realização de pedágios beneficentes em locais públicos do município pelas entidades sem fins lucrativos. A intenção do projeto não é proibir a realização de pedágios, mas de regulamentar este tipo de contribuição, uma vez que a proposta objetiva a arrecadação de recursos financeiros na área urbana. Por isso, para evitar que sejam realizados fora das normas, sem autorização, prejudicando as entidades que trabalham regularmente, através da aprovação do presente projeto de lei, somente será concedida autorização às entidades que se enquadrarem no que determinar a Legislação, com a certeza de que os recursos arrecadados serão aplicados por uma entidade lícita, promovente do pedágio. Com a medida, o vereador acredita que o processo de liberação, bem como a ação das instituições, ganha mais credibilidade, pois as pessoas poderão contribuir tranquilamente, em prol de entidades sem fins lucrativos com sede no município.
Ascari informou que irá encaminhar ao prefeito municipal, uma indicação para que o Poder Executivo realize uma campanha de conscientização relacionada ao uso de fogos de artifício com estampidos, visando a proteção da saúde humana e dos direitos dos animais. A queima de fogos é uma das formas mais tradicionais de festejar acontecimentos como o início de um ano novo, jogos de futebol, festas religiosas, aniversários e outros eventos. No entanto, é do conhecimento de todos que o barulho acarreta diversos transtornos e mal-estar em idosos, doentes, crianças e animais.
Em relação aos animais, os cães e gatos têm audição quatro vezes mais aguçada que o ser humano. Por isso, no desespero, fogem com risco de atropelamentos e mortes. Muitos, quando estão sozinhos podem se ferir. Pode ocorrer que os gatos sofram severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros ter a saúde muito afetada, e em algumas espécies, a alteração do fluxo de migração. Diante destes fatos, Ascari reivindica que essas manifestações festivas aconteçam, mas que sejam adaptadas, substituindo os fogos ruidosos pelos chamados fogos de vista que são silenciosos e não prejudicam com barulhos excessivos, uma vez que diversas pesquisas científicas vêm demonstrando os efeitos danosos da queima de fogos, prática esta, aparentemente inofensiva para a maioria da população, mas que causa inúmeras implicações.
Fonte: Assessoria de Comunicação
