Na sessão desta segunda-feira, 08 de maio, o vereador João Paulo Tonin Carpeggiani (PMDB) utilizou a tribuna para propor algumas alterações ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2017, que trata da taxa de cobrança de iluminação pública. A proposta do vereador é a criação de um fundo específico para administração deste recurso, com aplicação exclusiva para manutenção da iluminação pública; modernização do sistema de iluminação; ampliação do sistema de monitoramento por câmeras nas áreas rurais e urbanas; criação do centro de monitoramento, bem como ajuda no custeio da guarda municipal de trânsito. Vindo de encontro à proposta, Carpeggiani propôs a alteração dos valores como forma de cobrança escalonada, isto é, cobra-se com base no valor que é consumido. O vereador salientou que o projeto ainda está em discussão e não tem prazo para a sua votação, não descartando a possibilidade de realização de audiência pública.
O edil reportou-se ao Projeto de Lei Complementar 007/2017, que trata da Criação do cargo de Auditor Tributário, ampliação de vagas dos cargos de Assistentes Sociais, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Agentes Administrativos e Agentes de Trânsito. De acordo com Carpeggiani, em breve o Prefeito Municipal encaminhará ao Legislativo a mensagem retificativa ao projeto, com o intuito de esclarecer as dúvidas levantadas em reunião, pelos vereadores. Nesta retificação serão tratados dos cargos que serão extintos, pois os mesmos não possuem funcionários alocados a um bom tempo. Dessa forma, abre-se espaço para alocação dos novos cargos, que estão em acordo com as necessidades atuais do município, com especial atenção para ampliação do atendimento à Saúde e a tão aguardada Ordenação do Trânsito.
O vereador protocolou o Projeto de Lei nº033/2017, de sua autoria, que trata de uma atualização da lei 3.024/13, que disciplina as denominações de logradouros públicos e próprios municipais. Por esta alteração, pretende-se coibir erros do passado e classificar a denominação quanto a sua localização: ruas ou avenidas para a área urbana, estradas ou rodovias para as áreas rurais. O projeto visa facilitar a localização por parte de todos munícipes e visitantes, além de agregar dispositivos técnicos para o ordenamento urbano do município.
Fonte: Assessoria de Comunicação
