Na sessão desta quarta-feira, 26 de fevereiro, o Vereador João Paulo Tonin Carpeggiani (MDB) usou a tribuna para apresentar o projeto de Decreto que o vereador enviou ao Poder Executivo, em formato de Indicação, no que diz respeito à expedição de um decreto para regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida por Lei Anticorrupção Empresarial, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.
Segundo Carpeggiani, diariamente são divulgados inúmeros casos de corrupção em diferentes municípios e estados do país, numa prática que corrói os cofres públicos e adia o anseio dos cidadãos por dias melhores. A Lei Federal nº 12.846, também conhecida por Lei Anticorrupção, está regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015. Tal matéria representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Esta Lei responsabiliza com penas e sanções não só os corruptos, mas sim os corruptores, sendo de fundamental importância para que se inibam as práticas ilícitas que causem danos ao erário público. Ainda de acordo com a Lei, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é da competência da Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos.
No entanto, para plena aplicação dessa lei nos Municípios, é imprescindível que cada gestor público regulamente internamente os procedimentos relativos à Lei Anticorrupção. Em dezembro de 2016, o Ministério Público assinou termo de cooperação com a FAMURS, a fim de que todos os Municípios gaúchos se conscientizassem da importância de regulamentar a Lei Anticorrupção em seus territórios, seja por lei municipal ou por decreto do Prefeito. Sem essa regulamentação, punir as empresas corruptoras fica muito mais difícil.
Outro assunto abordado pelo vereador foi em relação à EGR. O presidente da Câmara solicitou a todos os vereadores providências na busca por melhores condições da ERS-122. Para finalizar, Carpeggiani parabenizou os organizadores da 14ª Fenavindima. “Desfile simples, mas que traz a nossa essência... uma síntese de tudo que nós somos”, destaca o vereador.
Fonte: Assessoria de Comunicação
