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23/07/2019

Vereador reforça função do Poder Legislativo e sugere aplicação de Orçamento Impositivo.

Vereador reforça função do Poder Legislativo e sugere aplicação de Orçamento Impositivo....

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    Na sessão desta segunda-feira, 22 de julho, o Vereador Jorge Luis Rizzon de Godoy (Progressistas), usou da tribuna para reforçar a importância da função do vereador, e principalmente, o papel do Poder Legislativo na tomada de decisões, em relação aos trabalhos prestados pelo Poder Executivo. O vereador indicou a possibilidade de fazer um Orçamento Impositivo, proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Orçamento da União, Estados e Municípios totalmente impositivo pelo Poder Legislativo. Ou seja, deputados, senadores e vereadores decidirão o que e quanto será gasto nas despesas do governo. Ao Executivo caberá escolher como fará essas discriminações.

    O edil indicou a possibilidade de disponibilizar acesso a aulas de robótica como atividade extracurricular em turno contrário também aos estudantes matriculados nas escolas estaduais do município. Outra solicitação indica que seja concedido desconto no IPTU, por um período de tempo determinado, para os estabelecimentos comerciais e industriais de acesso público, já edificados, que realizarem obras de adequação de acessibilidade, principalmente no que diz respeito à construção de rampas de acesso, pisos planos e antiderrapantes, banheiros com barras de apoio e adequações nas calcadas. O vereador também reivindica que seja disponibilizado transporte gratuito a todos os estudantes do município que frequentam escolas de ensino médio em Caxias do Sul, cuja finalidade é de preparar os alunos para o vestibular e para a vida dentro de uma técnica de ensino de linha humanista.

Fonte: Assessoria de Comunicação



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