Na sessão desta segunda-feira, 15 de outubro, o Vereador César Ulian (Progressistas) utilizou a tribuna para reforçar a importância de sua Indicação de nº 177/2018, que reivindica ao Prefeito Municipal a realização de treinamento nas escolas no município de Flores da Cunha para capacitar os professores e servidores a executarem ações básicas de primeiros socorros. Para Ulian, tanto adultos como crianças podem vivenciar situações de emergência por causa de acidentes, lesões, condições de saúde, doenças de aparecimento inesperado que podem ocorrer no ambiente escolar. Também é de conhecimento que 70% das mortes em crianças menores de um ano ocorreram por sufocação e 34% das crianças de 1 a 4 anos por afogamento.
Diante dos fatos, o Vereador trouxe a informação que o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 9468/18, dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP) que trata justamente desta matéria. A proposta foi sancionada dia 04 de outubro pela Presidência da República e transformada na Lei Lucas (13.722/18) obriga as escolas, públicas e privadas, de educação infantil e básica a fazerem curso de capacitação de professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros. Essa obrigação vale também para estabelecimentos de recreação infantil.
Pela lei esse curso deverá ser ofertado a cada dois anos e há penalidades para quem não cumprir a lei, no caso, desde notificação do descumprimento, multa e até mesmo cassação do alvará ou responsabilização patrimonial. As escolas e os estabelecimentos de recreação infantil terão 180 dias para se adaptar ao que determina a lei.
Para o edil, com a instituição da Lei Federal, resta solicitar ao Prefeito Municipal que não aguarde os 180 dias para se adequar às determinações legais e que já, no início do próximo período letivo, em 2019, os profissionais da educação estejam capacitados a prestar um mínimo de atendimento as crianças, a fim de assegurar e preservar a vida e a saúde dos alunos.
Ulian questionou as Mensagens Retificativas nº001 e nº002 do Projeto de Lei Complementar nº004/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município, uma vez que as mensagens pretendem substituir a criação do cargo de Diretoria de Auditoria Tributária para Divisão de Auditoria Tributária. (Confira o discurso na íntegra)
Fonte: Assessoria de Comunicação
