Na sessão desta segunda-feira, 03 de setembro, a Vereadora Claudete Gaio Conte (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 039/2019, que dispõe sobre normas de trânsito para proibir o estacionamento de veículos pesados -veículos com Peso Bruto Total acima de 23 (vinte e três) toneladas (carretas) - no perímetro urbano do município de Flores da Cunha. O projeto visa regular o estacionamento de caminhões pesados nas áreas centrais do município. Nas ruas Frei Eugênio, Borges de Medeiros e Avenida 25 de Julho, em toda extensão compreendida entre as ruas Barros Cassal e São José. E ruas Júlio de Castilhos, Ernesto Alves, John Kennedy, Dr. Montaury, Professora Maria Dal Conte, Severo Ravizzoni, Heitor Curra e Anúncio Curra, no espaço compreendido entre as ruas Borges de Medeiros e Frei Eugênio.

    Para Claudete o objetivo de melhorar a organização do transito uma vez que a circulação de automóveis pesados e de grande porte nos acessos urbanos implica na diminuição da fluidez do tráfego nas vias de trânsito rápido, danifica a pavimentação asfáltica, as calçadas e aumenta os riscos de acidentes, além da falta de vagas de estacionamento no centro da cidade considerando o grande número de veículos e a centralização do comercio e serviços.

    A vereadora falou do apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), ao Poder Executivo em função da Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº 52/2019, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de médico clinico-geral, para atuação nas Unidades Básicas ou na Estratégia de Saúde da Família (ESFs), de segunda a sexta-feira e, em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados no município de Flores da Cunha.

    Após solicitar ao gestor municipal uma manifestação prévia a respeito do tema, o conselheiro-relator do processo, Marco Peixoto, acolheu as inconformidades destacadas pela área técnica do TCE-RS. A auditoria apontou a terceirização irregular dos serviços de médico clínico-geral, a ilegal aglutinação de serviços em um único lote, a ausência de documento comprobatório da qualificação técnica da licitante vencedora e o sobre preço dos valores estimados e dos valores homologados/registrados em relação aos preços de mercado.

    Na decisão, Marco Peixoto determinou ao chefe do Executivo Municipal que revise a Ata de Registro de Preços, com a redução dos valores negociados e a devida compensação das importâncias já pagas, considerando-se, no mínimo, o montante apurado de R$ 279.420,00. O prefeito de Flores da Cunha tem o prazo de 30 dias para manifestar-se sobre a cautelar e apresentar suas razões.

    Em entrevista ao Jornal O Florense o Prefeito Lídio disse que por falta de profissionais foi necessário o processo licitatório e a única empresa apta apresentou-se com um valor de R$230/h. A Prefeitura está verificando o contrato para encaminhar resposta ao TCE. “Vamos aguardar as devidas explicações do Prefeito, ou do líder de governo, pois afinal é dever e umas das prerrogativas, gerir dentro das normas legais os recursos públicos”, destaca a vereadora.

    A edil falou sobre a crise na gestão do Fundovitis. Segundo a Revista Amanhã o Ibravin sofreu apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado. Os apontamentos do TCE detalham várias improbidades, como vínculos de integrantes do Ibravin com empresas contratadas. Segundo técnicos do TCE, “se formou no Ibravin uma rede de pessoas que se inter-relacionam por meio de sociedades comerciais e o Instituto.” O Tribunal afirma ainda que prestadores de serviços são parentes de funcionários ou de integrantes do Conselho Deliberativo, do Ibravin, da comissão de licitações e da Embrapa Uva e Vinho.

    O TCE também aponta irregularidades no Laboratório de Referência Enológica (Laren), vinculado ao Instituto. “O Ibravin possui funcionários no Laren e, ao mesmo tempo, gerencia recursos à prestação de serviços. (...) atribuições públicas são exercidas por funcionários privados, além da ausência de formalização normativa da relação entre as partes configurando terceirização irregular de atividade-fim. (...) vários integrantes do Conselho do Ibravin possuem vínculo com empresas sujeitas à fiscalização do laboratório”, relata, com minúcia, o documento. O TCE evidencia ainda despesas incompatíveis com a finalidade do convênio ou sem finalidade pública, irregularidades no reembolso de despesas, passagens aéreas sem cartão de embarque, alteração de etapa com justificativa insuficiente e empresas inativas quando da prestação de serviços pelo Ibravin. No total, o Instituto terá de ressarcir aos cofres públicos aproximadamente R$ 380 mil.

    Isso causou um mal-estar entre as entidades e o setor vinícola além de impedir a renovação do convênio do Ibravin com a Secretaria de Agricultura para que a entidade possa repassar a verba de 12 a 13 milhões do Fundovitis. O dinheiro, que serve para a promoção do vinho e seus derivados e é recolhido pelas indústrias vinícolas, está represado no tesouro do Estado desde janeiro. A situação do Instituto Brasileiro do Vinho preocupa porque a entidade tem hoje 26 funcionários que não recebem salários integrais desde o início do ano. A quantia que receberam foi por conta de empréstimos de outras entidades do Setor como o Sindicato das Indústrias do Vinho. Entre estes funcionários alguns inclusive estão cedidos ao Laren - responsável pelas análises físico-químicas em vinhos e derivados que é do Estado.

    As lideranças da entidade fazem questão de frisar que nos apontamentos feitos pelo TCE não há suspeita de fraude ou desvio de recursos, mas inconsistências como pagamento de um jantar à frente parlamentar do vinho em Brasília ou a ausência de cópias de passagens aéreas, entre outros. Os valores apontados não chegariam a 1% do montante movimentado pela entidade no período, que foi de R$ 36 milhões.

    Técnicos da Secretaria de Agricultura e o próprio secretário Covatti Filho já estiveram diversas vezes em Bento Gonçalves para tentar encontrar uma saída ao impasse. A solução sugerida pela Secretaria é que outra entidade assuma as funções do Ibravin. O problema é que o pagamento dos salários atrasados e até de eventuais rescisões de contratos não poderão ser pagos com os recursos hoje bloqueados. O mais provável é que entidades do setor arquem com a despesa.

    A possibilidade de extinção do Ibravin ainda não é abertamente discutida. Inicialmente o desejo seria o de corrigir os procedimentos apontados e posteriormente impor um enxugamento da entidade. Os apontamentos feitos pelo TCE se referem aos exercícios de 2012 a 2016 e todos vieram a conhecimento do Ibravin apenas no início do ano, não havendo margem para correção ano a ano. As contas de 2017 e 2018 ainda estão em análise. Quanto ao Fundovitis, segundo a reportagem de AMANHÃ apurou, o setor reclama da comunicação feita pelo Instituto e há um entendimento de que o destino dos recursos do Fundovitis deveria ser pré-acordado com a indústria. “No entendimento do Ibravin, é uma obrigação promover a bebida nacional e não as vinícolas”. E, com razão, o vinho como produto precisa de boa divulgação.

    Apesar do fundo ser recolhido entre vinícolas gaúchas, o Ibravin tem caráter nacional”, explica uma fonte ligada diretamente ao setor. A fonte detalha ainda que a maioria dos vinicultores descontentes é associado da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra). Paralelamente à mudança de governo estadual, também houve alteração da diretoria da Uvibra, que se tornou mais combativa e, agora, luta para que uma fatia do fundo seja direcionada para a instituição. Esse movimento, porém, suscitou em outras entidades o mesmo objetivo – em resumo, os R$ 12 milhões passaram a ser objeto da disputa, e não o debate sobre a continuidade do Ibravin”, confidencia.

    Disputa ou não a Uvibra (União Brasileira de Vitivinicultura) alterou seu estatuto em assembleia para poder gerir os recursos do Fundovitis. A mudança estatutária na Uvibra se faz necessária porque a lei prevê que o dinheiro do Fundovitis, criado ainda no Governo Britto, precisa ser gerido por uma entidade que tenha representação tripartite – indústrias produtores de uvas e cooperativas. A Uvibra originalmente era formada apenas por indústrias.

    Segundo o Jornal o Pioneiro, o Secretário Estadual da Agricultura, Covatti Filho, afirma que apenas aguarda uma definição do setor sobre como fará para receber os recursos do Fundovitis. Para Covatti Filho, os segmentos que compõem a cadeia estão unidos para encontrar uma solução.

    Conforme o presidente da Uvibra, Deunir Argenta, o principal desafio será conciliar os dois papéis que a entidade vai passar a ter: As vinícolas associadas precisarão entender que as decisões relativas ao Fundovitis na Uvibra serão feitas por um conselho que terá representação paritária da indústria, produtores e cooperativas. Teremos por exemplo, na Uvibra, duas secretárias, uma para cuidar das demandas das vinícolas, e outra para cuidar das questões do setor como um todo. Segundo Argenta, a opção pela Uvibra como entidade para receber recursos do Fundovitis partiu de um acordo entre os segmentos que já são representados no Ibravin. A capacidade técnica que a entidade já possui foi o que embasou a decisão.

Fonte: Assessoria de Comunicação