Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Flores da Cunha da próxima segunda-feira, dia 26 de junho, o legislativo florense analisa o projeto de lei nº 030/2023, que regulamenta as leis municipais que instituem o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha. Também na pauta está a Moção de Congratulações aos 10 anos da Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha, de autoria do vereador Diego Tonet (Progressistas). A reunião plenária tem início às 18h e é aberta à comunidade, na sala de sessões Olindo Carlos Toigo, na Casa Legislativa Raymundo Paviani, com transmissão pelo Facebook e YouTube.
Estão inscritos no grande expediente, os vereadores Carlos Roberto Forlin (MDB), Diego Tonet (Progressistas) e Horácio Natalino Rech (PSB).
Acompanhe os projetos que serão votados:
Projeto de Lei Nº 030/2023 - Regulamenta o inciso III do Art. 319 da Lei Municipal nº 1.493, de 15 de outubro de 1991 e o inciso III do Art. 198da Lei Complementar nº 95, de 30 de dezembro de 2013, que instituem o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, suas autarquias e fundações públicas, definindo as situações de emergência para contratação temporária.
Autoria: Poder Executivo
Entenda: A proposta determina que em situações de emergência, quando um servidor está ausente devido a licença gestante ou licença saúde, o município poderá contratar temporariamente alguém para ocupar a vaga para manter os serviços públicos funcionando. O projeto propõe ainda que a licença gestante dure até 180 dias e a licença saúde até 24 meses. Se a doença persistir por mais de dois anos, o servidor poderá ser aposentado por invalidez e a vaga ficará disponível para um novo servidor através de concurso público. Essas contratações devem ser feitas de forma transparente e justa, seguindo as leis e critérios de qualificação necessários. Além disso, o projeto revoga a lei antiga que regulamentava essa questão, mas apenas para o Estatuto Antigo.
Moção nº 006/2023
Apresenta Moção de Congratulações à Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha, representada pelo diretor da instituição, o professor Israel Matté, em homenagem pela completude de 10 anos da instituição.
Autoria: Diego Tonet (Progressistas)
Entenda: A EFASERRA é uma escola comunitária que oferece curso técnico em Agropecuária, seguindo a pedagogia da alternância. Seu objetivo é promover a formação integral dos jovens, desenvolver o ambiente rural e gerar renda. Fundada em 2011, conta com mais de 260 estudantes de 36 municípios localizados nas regiões da Serra, Campos de Cima da Serra, Hortênsias e Vale do Caí, incluindo o município de Flores da Cunha, que oferece bolsas de estudos para oito alunos por meio da Lei Municipal nº 3.533, de 24 de fevereiro de 2021.
