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26/03/2020

Vereadores aprovam prorrogação das datas de vencimento dos tributos municipais.

Vereadores aprovam prorrogação das datas de vencimento dos tributos municipais....

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IPTU, ISS e taxas de fiscalização estão entre os tributos que terão suas datas de vencimento postergadas.

 

    Na tarde desta quinta-feira, 26 de março, os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº015/2020, que prorroga as datas de vencimento dos tributos municipais, considerando os efeitos econômicos negativos causados pelas medidas restritivas impostas ao comércio, indústria e serviços decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19):

 

I - IPTU/TSU

Cota única e 1ª parcela  20/07/2020

2ª Parcela      20/08/2020

3ª Parcela      21/09/2020

 

II – ISS Variável:

Cota única e 1ª parcela 15/07/2020

2ª Parcela        15/08/2020

3ª Parcela        15/09/2020

 

III – ISS Fixo:

Cota única e 1ª parcela 20/08/2020

2ª Parcela       22/10/2020

3ª Parcela       20/12/2020

 

IV – Taxa de Fiscalização e Vistoria:

Cota única       30/10/2020

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação


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