Na sessão desta segunda-feira, 20 de julho, os vereadores aprovaram a nova redação do Projeto de Lei nº033/2020, que autoriza a abertura de uma rubrica no valor de R$ 285.086,00 – destinada a regularização da dotação orçamentária, criada em 2019, para fins de corrigir os registros contábeis, para a aquisição de terreno lindeiro, lado oeste, à UBS Irmã Benedita Zorzi. Importante lembrar que essa dotação já foi criada por ocasião da aprovação da Lei Municipal nº 3.451, de 11/12/2019. Porém, por equívoco da Secretaria Municipal da Fazenda, órgão responsável pela elaboração do projeto de lei que deu origem à mencionada Lei, não foram criadas rubricas de despesa com a classificação correta.

     Por exemplo, não foi criada rubrica (3.4.4.9.0.61 – Aquisição de Imóveis) para contabilizar a dação em pagamento do terreno urbano correspondente ao lote 06 da quadra 306, conf. Art. 1º, Inciso I, da Lei Municipal nº 3.450 de 11/12/2019, avaliado em R$ 250.000,00. Por outro lado, a rubrica que foi criada para o pagamento das parcelas estabelecidas no Art. 3º da Lei 3.450 foi criada com a classificação econômica errada (3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações) quando o correto era a criação de duas rubricas para o pagamento destas parcelas: (3.4.6.0.71 – Dívida Contratual e 3.4.6.9.0.73 – Correção Monetária/Cambial Dívida Contratual).

     Também é importante esclarecer que as condições do negócio autorizado pela Lei Municipal nº 3.450/2019 não foram alteradas. Este projeto de lei, reiteramos, trata somente da regularização dos registros contábeis correspondentes.

Projeto relacionado: https://www.camaraflores.rs.gov.br/proposicoes/8050