Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 29, os vereadores do Legislativo florense votaram e aprovaram por unanimidade três projetos de lei e uma moção de repúdio. Os projetos de lei elencaram alteração no Código Tributário Municipal, crédito adicional para Saúde e compra de automóveis pela prefeitura.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 os dispositivos do Código Tributário Municipal serão alterados para possibilitar que o ISSQN, gerado por cartões de créditos, planos de saúde, entre outros, seja recolhido ao Município.

A nova redação do Projeto de Lei nº 016/2021 inclui o Projeto 1091 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e, autoriza assim a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180 mil para aquisição de dois veículos novos, Pick-Up, pelo Poder Executivo, a serem utilizados na Secretaria de Obras.

O Projeto de Lei nº 020/2021 autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$5.265,00, que serão destinados para aquisição de insumos e contratação de profissionais visando auxiliar famílias carentes no enfrentamento da Pandemia do Covid-19.

A Moção nº 007/2021 é de autoria do vereador Ademir Antonio Barp, e repudia os recorrentes reajustes nos preços dos combustíveis, efetuado pela empresa Petrobras e pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, na política de preços de combustíveis no mercado brasileiro, que está afetando diretamente à economia Brasileira, bem como o Município de Flores da Cunha, a serem enviados ao presidente da Petrobras General Joaquim Silva e Luna e ao Governador do Estado do RS Sr. Eduardo Leite.