Na noite desta segunda-feira, 15 de junho, em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº028/2020, que autoriza a abertura de um crédito especial no orçamento de 2020, Lei Municipal n° 3.448, de 03 de dezembro de 2019, no valor de R$ 4.005.365,00. A verba é oriunda do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) criado pela Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Essa lei estabelece que estados e municípios brasileiros receberão da União recursos financeiros para compensar as perdas nas arrecadações decorrentes da Pandemia do Covid-19. A maior parte dos recursos (R$ 3.560.068,00) serão repassados em quatro parcelas mensais, de utilização livre, que serão utilizados da seguinte forma:

a) No pagamento das parcelas de Julho a Dezembro/2020 da coleta, reciclagem, transbordo e destinação final do lixo;

b) No pagamento das faturas de Junho a Dezembro/2020 da UNIMED, correspondente a parte patronal;

c) No pagamento de parte dos precatórios previsto para o corrente exercício financeiro. A outra parte será paga com recursos livres – código de vinculação 0001.

A outra parte dos recursos, de valor mentor (R$ 445.297,00) também repassados em quatro parcelas mensais, deverão ser utilizados em ações em saúde e assistência social, conforme determina a lei.

Assim sendo, esses recursos serão utilizados da seguinte forma:

a) No pagamento de despesas com pessoal da Secretaria da Saúde;

b) No pagamento da aquisição de medicamentos a serem distribuídos a população;

c) No pagamento de despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; d) No pagamento de despesa com a aquisição de cestas básicas a serem distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade.