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01/12/2020

Vereadores autorizam Município a receber propriedade do Estado em forma de dação.

Município receberá prédio da Inspetoria Veterinária em forma de dação para quitação de débitos do Estado com o Município.

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     Na sessão desta segunda-feira, 30 de novembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº062/2020, que autoriza o Município de Flores da Cunha, por intermédio do Poder Executivo, a receber a título de dação em pagamento, imóvel pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. O Município receberá um terreno de 800m², onde está localizado o prédio onde funciona a Inspetoria Veterinária da Secretaria de Agricultura do Estado. O imóvel, objeto da dação em pagamento, presta-se como quitação de débitos não empenhados na área da Saúde, no período compreendido entre 2014 a 2018. O imóvel objeto da dação em pagamento é recebido pelo valor de R$ 1.500.000,00, na forma da avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Trânsito.


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