Na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Flores da Cunha, realizada nesta segunda, dia 24, os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de lei complementar e seis projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo de Flores da Cunha, estabelece as diretrizes de ação governamental e dá outras providências, teve sua votação adiada para esta terça-feira, dia 25, às 14h45min, já que recebeu uma emenda substitutiva e uma emenda supressiva.
Após a sessão, os vereadores realizaram nova reunião extraordinária na qual aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 010/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.386, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o vale-alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Flores da Cunha e revoga a Lei Municipal nº 3.465, de 11 de março de 2020”.
Confira as proposições aprovadas:
Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 - Altera a Lei Municipal no 1.502, de 14 de novembro de 1991, que reorganiza o quadro dos servidores do município, dispõe sobre o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 089/2021 - Dispõe sobre a instituição de auxílio-transporte para servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 090/2021 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-refeição aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 01/2022 - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional especial no valor de R$ 54.625,00.
Projeto de Lei nº 02/2022 - Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Hospital Beneficente Nossa Senhora de Fátima e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.520,00.
Projeto de Lei nº 03/2022 - Concede reposição salarial decorrente de revisão geral, nos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos e nos subsídios dos Agentes Políticos.
Projeto de Lei nº 08/2022 - Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Hospital Beneficente Nossa Senhora de Fátima no valor de R$ 200.000,00.
Projeto de Lei nº 09/2022 - Concede desconto especial no pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de 2022 e dá outras providências.
Fotos: Lander Piccoli
