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Projeto de Lei Nº 052/2023

Data de apresentação: 19-10-2023

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça elaborar o parecer.

Data da última tramitação: 23-10-2023

Informações de Tramitação

Ementa: Desafeta e Afeta bens públicos - Área de Recreação Verde e AUP – Área de Uso Público pertencentes ao Loteamento Residencial Bella Itália.

Documentos:

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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 052/2023

DATA

RESUMO

23-10-2023

Em tramitação

Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça elaborar o parecer.

23-10-2023

Em tramitação

Lido na sessão

19-10-2023

Protocolado e aguardando sessão (publicação)

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