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Projeto de Lei Nº 010/2019

Data de apresentação: 28-02-2019

Regime de Tramitação: Urgência

Status da tramitação: Aprovado - Resultado: 7x0.;

Data da última tramitação: 08-04-2019

Informações de Tramitação

Ementa: Autoriza o Município a contratar ou credenciar empresas e/ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito/débito e dá outras providências.

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 010/2019

DATA

RESUMO

08-04-2019

Aprovado

Aprovado - Resultado: 7x0.;

04-04-2019

Em tramitação

Incluído na pauta da ordem do dia - Incluído na pauta da sessão ordinária do dia 08/04/2019 para votação.

27-03-2019

Em tramitação

Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos - Parecer Favorável à Nova Redação.

25-03-2019

Em tramitação

Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos - Encaminhado para a Comissão emitir parecer.

21-03-2019

Em tramitação

Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável à Nova Redação.

18-03-2019

Em tramitação

Comissão de Finanças e Orçamento - Nova Redação encaminhada para a Comissão emitir parecer.

15-03-2019

Em tramitação

Redação Final e/ou Nova Redação - Nova Redação.

15-03-2019

Em tramitação

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável com Nova Redação.

06-03-2019

Em tramitação

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Encaminhado para a Comissão emitir parecer.

06-03-2019

Em tramitação

Lido na sessão

28-02-2019

Em tramitação

Aguardando sessão (publicação)

28-02-2019

Protocolado e aguardando sessão (publicação)

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