Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Designa para a função de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) e a Comissão de Proteção de Dados Pessoais.
Marciano R. Tomazi
E-mail: assessoria@camarflores.rs.gov.br
Telefone- 32926420