Resolução de Mesa nº 427
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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3 resultados encontrados| Título | Data Referência | Download |
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| Resolução de Mesa nº 427 | 18/07/2024 | resolução 427.pdf |
| Portaria nº 527 | 18/07/2024 | Portaria 527.pdf |
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| Resolução de Mesa nº 427 | 18/07/2024 | resolução 427.pdf |
| Portaria nº 527 | 18/07/2024 | Portaria 527.pdf |
Portaria nº 527
Designa para a função de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) e a Comissão de Proteção de Dados Pessoais.
ANEXOS:
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO)
Marciano R. Tomazi
E-mail: assessoria@camarflores.rs.gov.br
Telefone- 32926420