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Legislação com o assunto Especial
Ordenação:


Lei Ordinária

Nº 3844

17-01-2025

Concede desconto especial no pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de 2025 e dá outras providências.

DETALHES
Lei Ordinária

Nº 3841

17-01-2025

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.260,00.

DETALHES
Lei Ordinária

Nº 3839

17-01-2025

Inclui o Projeto 1657 no Anexo I de Metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.100.000,00

DETALHES
Lei Ordinária

Nº 3838

17-01-2025

Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação de Amigos do Museu e Arquivo Histórico Pedro Rossi e a abertura de Crédito Adicional Especial.

DETALHES
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