Legislação com o assunto
Decreto
Nº 6953
22-10-2024
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, as áreas de terras que serão destinadas à recuperação da Margem do Rio Curuzu, e consolidação do Parque Linear do Bairro São Pedro, localizadas no Município de Flores da Cunha – RS.
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