Legislação - Busca por Assunto - Câmara de Flores da Cunha

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Legislação com o assunto Municipal

Ordenação:

Nº 6986

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o ano de 2025 nos termos da Lei Complementar nº 177 de 30 de setembro de 2022 (CTM).

DETALHES

Nº 6946

Homologa a Resolução nº 212-012/2024 do Conselho Municipal de Saúde.

DETALHES

Acesso Rápido

Código de Ética Código de Obras Código de Posturas Código Tributário Estatuto dos Servidores LM 1493/1991 (Antigo) LM 95/2013 (Novo)

Lei Orgânica Municipal Plano Diretor Regimento Interno

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