Legislação - Busca por Assunto - Câmara de Flores da Cunha

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Legislação com o assunto Audiência

Ordenação:

Nº 6949

Regulamenta a audiência pública para participação da comunidade na elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Público Municipal para o Exercício de 2025.

DETALHES

Acesso Rápido

Código de Ética Código de Obras Código de Posturas Código Tributário Estatuto dos Servidores LM 1493/1991 (Antigo) LM 95/2013 (Novo)

Lei Orgânica Municipal Plano Diretor Regimento Interno

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