Legislação com o assunto
Decreto
Nº 6993
15-01-2025
Fixa jetom recebido pelos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, para o ano de 2025.
DetalhesLegislação com o assunto
Nº 6993
15-01-2025
Fixa jetom recebido pelos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, para o ano de 2025.
Detalhes