Legislação com o assunto
Ordenação
Nº 3844
17-01-2025
Concede desconto especial no pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de 2025 e dá outras providências.
Nº 6992
15-01-2025
Estabelece o calendário de vencimentos do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, exercício fiscal de 2025.
